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CONVENÇÃO COLETIVA DE VALENÇA, VASSOURAS e RIO DAS FLORES 2018 - 2020

 

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO QUE ENTRE SI FAZEM O SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DE BARRA DO PIRAÍ, VALENÇA, VASSOURAS, ..., INSCRITO NO CNPJ SOB O N° 28.579.308/0001-52 E O SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE VALENÇA com representação em VALENÇA, VASSOURAS E RIO DAS FLORES INSCRITO NO CNPJ SOB O N° 32.356.891/0001-00, DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS QUE SE SEGUEM:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - ABRANGÊNCIA:

                                                               O presente instrumento tem por finalidade estabelecer condições salariais e de trabalho para os comerciários que sejam empregados no comércio varejista nos municípios de Valença, Vassouras e Rio das Flores.

CLÁUSULA SEGUNDA - REAJUSTE SALARIAL:

                                                               É concedido aos integrantes da categoria profissional a partir de 1º de março de 2018, um reajuste salarial de 3,36% (três ponto trinta e seis por cento), incidente sobre os salários vigentes em 28 de fevereiro de 2018 para quem recebe acima do piso.

Parágrafo primeiro - O Piso da Categoria será de R$ 1.245,00 (um mil duzentos e quarenta e cinco reais), a partir de 01.03.2018 e até 28.02.2019.

Parágrafo segundo - Durante o período de experiência de até 90 dias e até 28.02.2019 o piso salarial será de R$ 1.000,00, respeitado o valor do piso nacional de salários.

Parágrafo terceiro - Poderão ser compensados todos os aumentos espontâneos ou legais concedidos pelo empregador após o último reajuste concedido pela norma coletiva anterior que foi a partir de 1º de março de 2017e até 29 de fevereiro de 2018.

Parágrafo quarto - Os empregados comissionistas, caso não alcancem a meta estabelecida, será devido o pagamento do piso da categoria.

CLÁUSULA TERCEIRA - REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL (REPIS) – CLÁUSULA POR ADESÃO

Na esteira traçada pela nova lei 13.467/2017 que instituiu a reforma trabalhista e objetivando assim como a lei dar um tratamento diferenciado aos micro empreendedores individuais (MEI), às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), fica instituído o Regime Especial de Piso Salarial – REPIS, que se regerá pelas normas estabelecidas a seguir:

Parágrafo Primeiro – Considera-se para os efeitos desta cláusula, a pessoa jurídica que aufira receita bruta anual nos seguintes limites:

Micro empreendedor Individual (MEI)                - aquela com faturamento anual de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais);

Microempresa (ME)                                     - aquela com faturamento anual de até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais);

Empresa de Pequeno Porte (EPP)          - aquela com faturamento anual acima de R$ 360.000,00 (sessenta mil reais) até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

                                                               Na hipótese de legislação superveniente vir a alterar esses limites, prevalecerão os novos valores fixados.

Parágrafo Segundo – Para adesão ao REPIS, as empresas enquadradas na forma do caput e parágrafo 1º desta cláusula, deverão requerer a expedição de Certidão de Adesão ao REPIS, através do encaminhamento de formulário ao Sicomércio Valença (Sindicato do Comércio Varejista de Valença), cujo modelo será fornecido por este, devendo estar assinado por sócio da empresa e pelo contabilista responsável e conter as seguintes informações:

  • Razão social, Nome fantasia, CNPJ, Nº de inscrição no Registro de Empresas (NIRE), Capital Social registrado na Jucerja, Endereço completo, Identificação do sócio da empresa e do contabilista responsável, nº de empregados, telefones e e-mail da empresa e do contabilista;
  • Declaração de que a receita auferida no ano-calendário vigente ou proporcional ao mês da declaração permite enquadrar a empresa como MEI, ME ou EPP, no REPIS 2016/2017;
  • Compromisso e comprovação do cumprimento integral da presente Convenção Coletiva de Trabalho, além de comprovar o pagamento da Contribuição Assistencial Patronal e do Convênio Médico Odontológico devido ao Sindicato Laboral.

 

Parágrafo Terceiro – Constatado o cumprimento dos pré-requisitos pelas entidades sindicais patronal e de empregados, estas deverão, em conjunto, fornecer às empresas solicitantes a Certidão de Adesão ao REPIS, no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da solicitação pelo Sindicato Patronal, devidamente acompanhada da documentação exigida.  Em se constatando qualquer irregularidade, a empresa deverá ser comunicada para que regularize sua situação, também no prazo de 07 (sete) dias úteis.

Parágrafo Quarto – A falsidade da declaração, uma vez constatada, ocasionará o desenquadramento da empresa do REPIS, sendo imputada à empresa requerente o pagamento das diferenças salariais existentes.

Parágrafo Quinto – Atendidos todos os requisitos, as empresas receberão do Sicomércio e do Sindicato laboral com validade coincidente com a da presente Convenção Coletiva, a CERTIDÃO DE ADESÃO AO REPIS, que lhes facultará, a partir de 01/03/2018 até 28/02/2020, devendo ser renovada a cada nova Convenção Coletiva ou aditamento, a prática de pisos salariais com valores diferenciados daqueles previstos na Cláusula 2ª parágrafo 1º.

Parágrafo Sexto – Se todos os requisitos estiverem atendidos, o piso salarial do comerciário a partir de 01.03.2018, para as empresas enquadradas nas condições previstas nesta cláusula, será de R$ 1.137,00 (um mil cento e trinta e sete reais).

Parágrafo Sétimo – Em atos homologatórios de rescisão de contrato de trabalho caso assim desejem as partes, bem como para efeito de comprovação perante a Justiça Federal do Trabalho do direito ao pagamento dos pisos salariais previstos nesta cláusula, a prova do empregador se fará através da apresentação da sua CERTIDÃO DE ADESÃO AO REPIS.

Parágrafo Oitavo – Nas homologações de rescisões de contrato pelo sindicato de empregados, caso assim desejem as partes, eventuais diferenças no pagamento das verbas rescisórias, em decorrência da aplicação indevida do REPIS, quando apuradas, serão consignadas como ressalvas no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.

Parágrafo Nono – Equiparação Salarial – A aplicação do sistema REPIS não implicará em equiparação salarial com os empregados existentes, respeitado o Artigo 461, parágrafo 1º da CLT.

CLÁUSULA QUARTA - CONFERÊNCIA DE CAIXA:

                                                               A conferência dos valores em caixa será realizada na presença do operador responsável.

Parágrafo único - Quando o empregado for impedido pela empresa de acompanhar a conferência, ficará isento de responsabilidades por erros ou faltas verificadas.

CLÁUSULA QUINTA - QUEBRA DE CAIXA

                                                               Ao operador de caixa é garantida a anotação de sua função na carteira profissional, lhe sendo assegurado um adicional mensal de 5% (cinco por cento) do Piso Salarial, a título de “quebra de caixa”.

CLÁUSULA SEXTA - FORNECIMENTO DE UNIFORME:

                                                               O empregador que exigir o uso de uniforme deverá custeá-lo, até 03 (três) unidades por ano, cabendo ao empregado a manutenção e conservação do referido uniforme e ainda responsabilizar-se pela reposição do mesmo em caso de extravio.

CLÁUSULA SÉTIMA - ESTUDANTE:

                                                               O empregado estudante nos dias de provas escolares terá direito a redução de 02 (duas) horas na jornada de trabalho, desde que o empregador seja avisado com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e mediante comprovação por documento hábil.

CLÁUSULA OITAVA - DIA DO COMERCIÁRIO:

                                                               O dia do comerciário será comemorado no dia do seu aniversário e, se o mesmo cair num sábado, domingo ou feriado, o mesmo será automaticamente antecipado ou postergado, de acordo com a conveniência do aniversariante e do empregador.  Se o mesmo cair numa data especial de vendas, também haverá a conveniência entre ambos.

CLÁUSULA NONA - CONVÊNIO MÉDICO E ODONTOLÓGICO:

                                                               Com o objetivo de manter, aprimorar e expandir os serviços médicos e dentários já prestados aos comerciários pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Bens e Serviços de Barra do Piraí, e com permissão, por analogia, nas disposições do artigo 6º. da Lei 12.790/2013 (Lei do Comerciário),os Sindicatos que assinam a presente Convenção Coletiva de Trabalho, resolvem manter, em parceria, o Convênio Médico e Odontológico, mediante as seguintes condições:
                                                              
               Parágrafo primeiro - O Convênio Médico e Odontológico, cuja criação foi devidamente autorizada em Assembleia Geral realizada pelos sindicatos acordantes e cujo pagamento foi declarado como legal por decisão com trânsito em julgado proferida pela Justiça do Trabalho de Barra do Piraí – RJ, obrigará todas as empresas da base territorial do Sindicato Patronal, associados ou não ao Sindicato Patronal, a recolher mensalmente e por funcionário, sem que seja descontado de seus salários, uma importância de R$ 18,00 (dezoito reais) ao Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Barra do Piraí e Valença, através da guia pelo site www.secbp.org.br ou diretamente na sede da entidade com o objetivo único e comprovado por perícia judicial de auxiliar o Sindicato dos Empregados com parte das despesas realizadas com o Convênio Médico e Odontológico, até o dia 10 (dez) de cada mês, com início de pagamento em 10/04/2018, devendo ser recolhido preferencialmente através do sistema bancário ou em casas lotéricas.

Parágrafo segundo - Em caso de atraso superior a 05 (cinco) dias úteis, as contribuições de que tratam essa cláusula ficarão sujeitas a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Parágrafo terceiro - O atendimento do Convênio Médico e Odontológico será prestado na subsede do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Bens e Serviços de Barra do Piraí, localizado em Valença – RJ, de segunda a sexta-feira das 8h às 18h e constará de assistência médica e assistência odontológica. Já da subsede de Vassouras – RJ, somente será prestado atendimento odontológico, no horário das 8h às 17h.

Parágrafo quarto - A assistência Médica da sub sede de Valença – RJ, deverá ter condições de atender no mínimo as seguintes especialidades: clínica geral e ginecologia, podendo ser agendados atendimentos para a sede em Barra do Piraí – RJ, nas seguintes especialidades: fisioterapia, psicologia, nefrologia, pediatria, ortopedia e gastroenterologia, além de outras especialidades que eventualmente o sindicato de empregados disponibilizar, desde que exista profissional habilitado em seu quadro.

Parágrafo quinto - A Assistência Odontológica deverá ter condições de atender no mínimo as seguintes especialidades: emergência (dor, dentes fraturados, obturações soltas ou quebradas, edemas, cimentação de coroas soltas, etc.), radiologia, exodontia (extrações dentárias), dentisteria (obturações), higiene oral e tartarotomia (limpeza).

Parágrafo sexto - O Convênio Médico e Odontológico atenderá a todos os comerciários das cidades de Valença, Rio das Flores e Vassouras, filiados ou não ao sindicato de empregados.

Parágrafo sétimo - O atendimento ao comerciário não filiado ao sindicato de empregados será pessoal e somente será agendado o atendimento mediante a comprovação do pagamento dos valores previstos no caput desta cláusula.

Parágrafo oitavo - Os comerciários de Rio das Flores e Vassouras, associados do sindicato de empregados, poderão agendar seus atendimentos por telefone e serão reembolsados pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio das despesas de ida e volta com o deslocamento de sua cidade até a subsede do Sindicato dos Empregados em Valença ou Barra do Piraí, sempre que for necessário e através de transporte público regular.

Parágrafo nono - O Sindicato dos Trabalhadores no Comércio se compromete a disponibilizar a enviar ao Sindicato Patronal, sempre que solicitado e num prazo de até 30(trinta) dias após o mês a que se refere, relatório dos atendimentos feitos aos comerciários pelo CMO (Convênio Médico e Odontológico), por serviços e especialidades.

Parágrafo décimo - O Sindicato dos Trabalhadores no comércio credenciará pessoa indicada pelo Sindicato Patronal que poderá visitar as instalações destinadas ao funcionamento do Convênio Médico Odontológico.

                                                               Parágrafo décimo primeiro - Além de patrocinar parte das despesas com os atendimentos médicos e odontológicos previstos nesta cláusula e parágrafos a presente contribuição ainda serve para custear parte das despesas como pagamento de auxílio funeral e assegurar diárias na colônia de férias, por ocasião do casamento e aniversário de casamento dos associados.

CLÁUSULA DÉCIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

                                                               Conforme autorização concedida pela Assembleia Geral do SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE VALENÇA, todas as empresas do comércio varejista localizadas nos municípios de Valença, Vassouras e Rio das Flores, associadas ou não, deverão recolher a contribuição anual, abaixo, a saber:

Empresas que tenham:
Micro empreendedores individuais (MEI)          - R$ 62,00
Microempresas (ME)                                           - R$ 414,00
Empresas de Peque Porte (EPP)                        - R$ 620,00
Empresas de Grande Porte                                 - R$ 930,00

Parágrafo primeiro - Os associados do Sindicato Patronal terão um desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor da Contribuição acima.

Parágrafo segundo - Os recolhimentos de que tratam esta cláusula ficarão sujeitos a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, no caso de não serem efetuados até 31.07.2018 e 31.07.2019.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – MULTA

                                                               Por infração de qualquer cláusula deste instrumento o infrator pagará em prol do prejudicado, uma multa equivalente a 30% (trinta por cento) do piso da categoria, por empregado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VALE –TRANSPORTE

As empresas fornecerão vale-transporte a todos os seus empregados conforme legislação em vigor, inclusive para os domingos laborados no período de natal.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – HORÁRIO ESPECIAL – DEZEMBRO 2018

                                                               Fica convencionado que o horário de trabalho do comércio no período de 09 de dezembro de 2018 a 02 de janeiro de 2019 será o seguinte:

Dia 10/12 a 14/12 (segunda a sexta)             8h30m às 18.30 h
Dia 15/12 (sábado)                                         8h30m às 18h   
Dia 17/12 a 22/12 (segunda a sábado)         8h30m às 20h
Dia 23/12 (domingo)                                      9h às 18h
Dia 24/12 (segunda)                                       8h30m às 19h
Dia 26/12 (quarta)                                         12h30m às 18h30m 
Dias 27/12 e 28/12 (quinta e sexta)             8h30m às 18h30m
Dia 29/12 (sábado)                                        8h30m às 16h
Dia 31/12 (segunda)                                      8h30m às 18h
Dia 02/01/2019 (quarta)                               12h30m às 18h30m          

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – HORÁRIO ESPECIAL – DEZEMBRO 2019

                                                               Fica convencionado que o horário de trabalho do comércio no período de 08 de dezembro de 2019 a 02 de janeiro de 2020 será o seguinte:

Dia 09/12 a 13/12 (segunda a sexta)            8h30m às 18h30m
Dia 14/12 (sábado)                                        8h30m às 18h   
Dia 16/12 a 21/12 (segunda a sábado)        8h30m às 20h
Dia 22/12 (domingo)                                     9h às 18h       
Dia 23/12 (segunda)                                      8h30m às 21h
Dia 24/12 (terça)                                           8h30m às 19h
Dia 26/12 (quinta)                                        12h30m às 18h30m
Dia 27/12 (sexta)                                           8h30m às 18h30m
Dia 28/12 (sábado)                                        8h30m às 16h
Dia 30/12 (segunda)                                      8h30m às 18h30m
Dia 31/12 (terça)                                           8h30m às 18h
Dia 02/01/2018 (terça)                                 12h30m às 18h30m         

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DATAS ESPECIAIS

                                                               Nos sábados que antecederem o dia das mães, o dia dos namorados, o dia dos pais e o dia das crianças, o horário de trabalho dos empregados no comércio, será de 8h30 às 18h.

Parágrafo único - Os comerciantes que não desejarem funcionar no horário acima declinado, deverão comunicar ao sindicato de empregados e, neste caso, estarão isentos de quaisquer obrigações, bem como das penalidades concernentes a matéria. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – HORAS EXTRAS

                                                               Os funcionários que trabalharem em horário extraordinário receberão as horas extras acrescidas de 50%, excluindo o trabalho aos domingos, cujos valores serão remunerados com acréscimo de 80% (oitenta por cento).

Parágrafo primeiro - As empresas pagarão a cada empregado que trabalhar nos domingos dia 23/12/2018 e 22/12/2019, incluindo os comissionados, a título de gratificação, uma importância correspondente ao total das horas trabalhadas neste dia, acrescidas de 80% (oitenta por cento).

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PAGAMENTO DE LANCHE            

                                                               As empresas ficam obrigadas a fornecer a todos os empregados que prorrogarem seu horário de trabalho nos períodos de 09/12/2018 a 31/12/2018 e 08/12/2019 a 31/12/2019, o valor de R$ 8,00 (oito reais) por dia para cada funcionário, valor este referente a despesa com lanche, pago no início do expediente, caso não forneça o lanche ou vale refeição, sendo descontado R$0,01 (um centavo) dos empregados, não constituindo o citado lanche, sob nenhuma hipótese, salário in natura.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - MENSALIDADE SOCIAL DOS EMPREGADOS ASSOCIADOS

                                                               Ficam as empresas autorizadas a descontarem em folha de pagamento de seus empregados associados do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio as mensalidades sociais devidas no valor de 3% (três por cento) do piso da Categoria, de acordo com o art. 545 da CLT, após receberem a notificação do Sindicato dos Empregados, devendo repassar os valores descontados de seus empregados até o décimo dia do mês seguinte ao desconto, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sob o valor dos descontos e junto de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da multa prevista ao inadimplemento das cláusulas normativas e de eventual ilícito penal resultante do não repasse dos valores descontados, devendo os valores descontados serem recolhidos preferencialmente através da guia pelo site www.secbp.org.br ou na tesouraria do Sindicato.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA- ACORDOS COLETIVOS

                                                               O Sindicato Patronal será cientificado de todos os acordos coletivos que venham a serem propostos pelas empresas do comércio varejista nos municípios de Valença, Rio das Flores e Vassouras, devendo o sindicato dos Empregados no Comércio, convidar o Sindicato Patronal com antecedência de 10 dias para participar das reuniões relativas à negociação.

CLÁUSULA VIGÉSIMA  - TRABALHO AOS DOMINGOS

Fica vedado o trabalho aos domingos no comércio lojista, com exceção dos domingos constantes dos horários especiais previstos nas cláusulas 13ª, 14ª e 15ª deste instrumento.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - TRABALHO EM FERIADOS

O trabalho em feriados nos termos do artigo segundo da lei 11.603 de 05 de dezembro de 2007 e demais legislação vigente, fica autorizado excepcionalmente nos dias 23.04 dos anos de 2018 e 2019 e 20.11 dos anos de 2018 e 2019, no horário das 9h às 14h, devendo ser pago com 100% (cem por cento) no holerite, ao empregado que trabalhar.

Parágrafo único - Excepcionalmente no município de Vassouras, fica autorizado o trabalho também nos feriados municipais de 08/12 dos anos de 2018 e 2019, das 9h às 14hs, com o pagamento dos mesmos valores previstos no caput desta cláusula.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Fica criada a Comissão de Conciliação Prévia, que funcionará na Sede do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Barra do Piraí.

Parágrafo Único - A criação e funcionamento só entrarão em vigor quando o Sindicato Patronal e dos Empregados julgarem necessário. 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - PONTO ELETRÔNICO

Consoante disposto no artigo 1º. da Portaria nº 373 do MTE de 25.02.2011, as empresas poderão utilizar sistema alternativo de controle de frequência dos seus empregados, mediante acordos coletivos de trabalho firmados com o Sindicato de Empregados com a participação do Sindicato Patronal.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTAREAJUSTE DE VALORES

Fica estipulado o percentual de no mínimo 100% (cem por cento) da variação do INPC calculado no período de 01 de março de 2018 a 28 de fevereiro de 2019, para o reajuste de todos os valores constantes desta Convenção, percentual que deverá incidir a partir de 1º de março de 2019 sobre o valor do Piso fixado no parágrafo primeiro da cláusula 2ª e de todos os demais valores previstos nesta norma coletiva, para os quais não haja previsão expressa de reajuste com percentual diverso.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA– DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ANUAL DOS EMPREGADOS

                                                               Em observância ao princípio da autonomia da vontade coletiva e por força da decisão deliberativa da assembleia geral da categoria, devidamente registrada em ata, que autorizou o desconto da contribuição sindical anual dos empregados representados pelo sindicato celebrante, tudo em conformidade com o Enunciado nº 38 da ANAMATRA e com a Nota Técnica nº 10/2018/GAB/SRT do MTE, ficam todas as empresas abrangidas pela presente norma coletiva autorizadas e obrigadas a descontarem de seus empregados representados pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Bens e Serviços de Barra do Piraí e Valença, a contribuição sindical anual, no valor correspondente a remuneração de um dia de trabalho do mês de março (Art. 580 da CLT), desconto este que deve ser EFETUADO até 31 de MARÇO DE 2018 e RECOLHIDO na rede bancária credenciada até 30 de ABRIL DE 2018, impreterivelmente, através da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana – GRCSU, constando o CNPJ: n. 28.579.308/0001-52 - CÓDIGO SINDICAL: 005.109.87802-8

Parágrafo primeiro - O não recolhimento da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL dos seus empregados até a data prevista importará em multa de 10% (dez por
cento) nos trinta primeiros dias, com adicional de 2% (dois por cento)
por mês subsequente de atraso e juros de 1% (um por cento) ao mês e
correção monetária (Art. 600 da CLT combinado com a Lei 6.986, de
13.04.82). As Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana - GRCSU já estão à disposição no site do sindicato ou da Caixa Econômica Federal – www.caixa.gov.br, devendo os empregadores diligenciarem a emissão das referidas guias nos sites acima observando que nas Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana - GRCSU, expedida deve constar OBRIGATORIAMENTE o Código do Sindicato, da Federação e da Confederação CÓDIGO SINDICAL: 005.109.87802-8, sob as penas previstas no art. 600 da CLT.

Parágrafo segundo - na eventual hipótese de ocorrer mudança prevista em legislação federal que alcance o recolhimento da contribuição sindical, os sindicatos acordantes declaram, expressamente, que irão acatar, na íntegra, as determinações impostas pela lei.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – ACESSO

                                                               As Empresas facilitarão o acesso de representantes do Sindicato laboral em seus estabelecimentos, com vistas à sindicalização de seus empregados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – SEGURANÇA

                                               Fica vedado o uso de telefone celular e internet no horário de labor em virtude do risco de acidente de trabalho e protegendo assim a integridade física do trabalhador, sendo disponibilizado pelo empregador um número de telefone fixo para ocorrências de emergências dos trabalhadores.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVAAUXÍLIO FAMILIAR
Na forma estatutária, considera-se sócio contribuinte do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Bens e Serviços de Barra do Piraí e região todo aquele que se associa e passa a integrar a entidade apenas para fins de acesso aos benefícios e serviços por ela oferecidos e prestados.

Parágrafo primeiro - As empresas descontarão de seus empregados,  que por força das disposições da cabeça desta cláusula e de seu desejo de acesso aos benefícios e serviços prestados pelo Sindicato de empregados, se tornam associados contribuintes da entidade, uma quantia mensal correspondente a 3% (três por cento) de seu salário base, com vistas a manter a estrutura sindical e ainda os benefícios de indenização por morte, cesta básica e cesta natalidade. Sendo que os valores descontados dos empregados deverão ser recolhidos até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido e mais juros de 1% (um por cento) ao mês.  

Parágrafo segundo - Aqueles empregados que caso não desejarem ter acesso aos benefícios sociais oferecidos pelo sindicato e, portanto, não desejarem ser associados contribuintes, deverão comunicar por escrito a entidade de classe, sua intenção de não se manter como associado contribuinte, e, neste caso, o sindicato expedirá imediatamente um comunicado ao empregador para não realizar o desconto dos valores previstos no parágrafo primeiro. 

Parágrafo terceiro - COLÔNIA DE FÉRIAS - Com o pagamento da contribuição prevista nesta cláusula, o contribuinte associado terá direito a 03 (três) dias de estadia e alimentação nas dependências das colônias de férias localizadas nas cidades de Araruama e Parati-RJ, por ocasião de seu casamento ou da data de comemoração de seu aniversário de casamento.  
Com o recolhimento do Auxílio Familiar, os empregados farão jus aos seguintes benefícios:

AUXÍLIO FUNERAL: No valor de: Associado – R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais),Esposa – R$ 2.000,00 (Dois mil reais) e Filhos até 20 anos - R$ 1.000,00 (Um mil reais).

Ornamentação com flores da estação: R$ 300,00 (Trezentos reais)

REGRAS PARA O PAGAMENTO


Receberão o Auxílio somente com os documentos abaixo:

  • Apresentação da Certidão de Óbito pelo beneficiário.
  • Holerite
  • Carteirinha do Associado
  • Carteira de Trabalho

CESTA BÁSICA

Além do Auxílio Funeral terão direito também a uma Cesta Básica que será paga somente ao beneficiário do segurado falecido por um período de 04 (quatro) meses consecutivos.
Valor da Cesta Básica: R$ 300,00 (trezentos reais) mensais. 

CESTA NATALIDADE


Os serviços de Cesta Natalidade têm o objetivo de fornecer uma Cesta Natalidade na ocasião do nascimento do filho do beneficiário, composta de um Kit Bebê, conforme tabela abaixo:

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS UNIDADE   QUANTIDADE
Álcool                                               500 ml                                  1 un.
Algodão bolinhas                                50g                                        1 pc.
Hastes Flexíveis (cotonetes)                c/75                                      1 un.
Pomada para Assadura 30g               30g                                        1 un.
Gaze                                                 7,5 x 7,58                            1 pc.
Termômetro Clínico                           1                                             1 un.
Esparadrapo                                     4,5m                                     1 pc.
Lenços Umedecidos                          c/70                                      1 pc.
Fralda Descartável peq.                     c/9                                         1 pc.
Sabonetes infantis                              90g                                        3 un.
Shampoo Cabelos Delicados             200ml                                   1 un.
Talco                                                200g                                      1 un.
Bolsa Térmica Infantil                        1                                             1 un.     

Além do Kit bebê, farão jus também a um Kit Mamãe, conforme tabela abaixo:


DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS UNIDADE   QUANTIDADE
Açúcar refinado Caravelas                1kg                           5 un.
Arroz Extremo Sul tp. 1                    5Kg                          3 un.
Bisc. Recheado Visconti morango     125g                         1 un.
Biscoito Bauducco Levíssimo Crak   200g                         2 un.
Café em pó Pele a vácuo                  500g                         1 un.
Farinha trigo especial Fidalga            1Kg                          1 un.
Farinha mandioca Araruna crua         500g                         1 un.
Feijão preto Alfredinho                     1Kg                          3 un.
Massa c/ovos Mesaboa espaguete    500g                         2 un.
Óleo de soja Corcovado pet             900ml                       2 un.
Pó p/pudim Neilar sachet chocolate   40g                          3 un.
Polpa de tomate Jurema                    520g                         1 un.
Sal refinado Salmonete                      1Kg                         1 un.     
Sardinha Nautique em óleo comestível 125g                      1 un.

Para fazer jus aos Kits acima, terão que apresentar os seguintes documentos de comprovação:

  • Certidão de Casamento
  • Certidão de nascimento do(a) filho(a) do beneficiário
  • Holerite
  • Carteira de associado

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA

Conforme decisão da Assembleia e do Estatuto da Entidade, fica autorizado o desconto do associado, no valor de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) sobre o Piso da Categoria, excepcionalmente no mês de Dezembro. Os valores descontados têm a finalidade de custear a folha de pagamento do décimo terceiro salário.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - VIGÊNCIA

                                                               A vigência do presente instrumento será de 24 meses, a partir de 01 de março de 2018 até 29 de fevereiro de 2020.

Barra do Piraí, 01 de março de 2018

 

Sindicato do Comércio Varejista de Valença
MARCO ANTÔNIO GONÇALVES TORRES
Presidente
CPF 712.990.767-34
Carta sindical: MTPS 508.112 de 1947

 

Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Bens e Serviços de B. do Piraí
CLEBER PAIVA GUIMARÃES
Presidente
CPF 085.577.307-30
Carta Sindical: MTPS – 117390 d


       
 
 
Sindicato do Comércio Varejista de Valença (abrangência Vassouras e Rio das Flores)
Rua Padre Luna, 99 - Loja 25 - Centro - Valença - RJ - CEP 27600-000
Telefone/Fax: (24) 2452-1503
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